AREsp 2819580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a discussão proposta exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque os agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (conhecimento e inércia quanto à abrangência da constrição), nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a retificação da carta de arrematação foi considerada correção de erro material, não alcançada pelo prazo decadencial do art. 903 do CPC.

Parties
Agravante/executado: ADALBERTO CARLOS GALICIA; Agravante/executada: MARIA ELISA LAGE GALÍCIA; Exequente/agravado: BANCO BRADESCO S/A; Arrematante: TERRA IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arrematação/leilão Judicial, Retificação De Erro Material, Prazo Decadencial (art. 903 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Boa Fé Processual/venire Contra Factum Proprium, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arrematação/leilão Judicial Retificação De Erro Material Prazo Decadencial (art. 903 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) Boa Fé Processual/venire Contra Factum Proprium +1 more

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Parties

ADALBERTO CARLOS GALICIA

Agravante/executado

MARIA ELISA LAGE GALÍCIA

Agravante/executada

BANCO BRADESCO S/A

Exequente/agravado

TERRA IMÓVEIS LTDA.

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de retificação da carta de arrematação e alcance do prazo decadencial do art. 903 do CPC
  2. 2 Se a vaga de garagem com matrícula autônoma foi objeto da constrição e da arrematação
  3. 3 Possibilidade de declarar nulidade do leilão por vício procedimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a discussão proposta exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque os agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (conhecimento e inércia quanto à abrangência da constrição), nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a retificação da carta de arrematação foi considerada correção de erro material, não alcançada pelo prazo decadencial do art. 903 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC)