AREsp 2831438 - DECISAO

AREsp 2831438 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (absteve-se de rebater a análise do alegado dissídio jurisprudencial), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte que exige impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial; igualmente manteve-se a decisão sem majorar honorários com base no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso especial interposto em agravo de instrumento.

Parties
Agravante: JONAS MACEDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impugnação De Gratuidade De Justiça, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impugnação De Gratuidade De Justiça Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS MACEDO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (absteve-se de rebater a análise do alegado dissídio jurisprudencial), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte que exige impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial; igualmente manteve-se a decisão sem majorar honorários com base no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso especial interposto em agravo de instrumento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.