AREsp 2912609 - DECISAO

AREsp 2912609 - DECISAO

O tribunal de origem concluiu que o coexecutado havia se retirado da sociedade e que a averbação ocorreu antes da emissão dos cheques que originaram a execução; assim, nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, sua responsabilidade não alcança obrigações constituídas após sua retirada, implicando ilegitimidade passiva; quanto aos honorários, foram fixados com fundamento no princípio da causalidade; a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FULLGAS ADMINISTRADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Ex Sócio, Cessão De Quotas, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Ex Sócio Cessão De Quotas Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

FULLGAS ADMINISTRADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-sócio que se retirou da sociedade é responsável por obrigação contraída após sua retirada e averbação
  2. 2 Se a condenação em honorários advocatícios foi devida quando acolhida exceção de pré-executividade
  3. 3 Se é possível rever circunstâncias fático-probatórias no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu que o coexecutado havia se retirado da sociedade e que a averbação ocorreu antes da emissão dos cheques que originaram a execução; assim, nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, sua responsabilidade não alcança obrigações constituídas após sua retirada, implicando ilegitimidade passiva; quanto aos honorários, foram fixados com fundamento no princípio da causalidade; a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial