AREsp 2725305 - DECISAO

AREsp 2725305 - DECISAO

O acórdão de origem analisou e fundamentou a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica em razão da ausência da assinatura de seus representantes no contrato objeto da execução, não havendo demonstração nos autos de ciência e anuência expressa da sociedade para impor responsabilidade solidária; as alegadas omissões/contradições e as violações apontadas não restaram configuradas, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: JAMYLLE GERALDO MILLER; Exequente: WAGNER PEITL MILLER; Agravada: A4A Med Clínica Médica Ltda.; Coexecutado: NEUDIR ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Boa Fé/venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Boa Fé/venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

JAMYLLE GERALDO MILLER

Agravante

WAGNER PEITL MILLER

Exequente

A4A Med Clínica Médica Ltda.

Agravada

NEUDIR ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica para responder por obrigação de terceiro sócio por ausência de assinatura dos seus representantes

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou e fundamentou a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica em razão da ausência da assinatura de seus representantes no contrato objeto da execução, não havendo demonstração nos autos de ciência e anuência expressa da sociedade para impor responsabilidade solidária; as alegadas omissões/contradições e as violações apontadas não restaram configuradas, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.