REsp 2177066 - DECISAO

REsp 2177066 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação dos arts. 489 e 1022 do CPC), a alegação de fundamentação deficiente é inviável conforme Súmula 284/STF, e a interposição de recurso antes do julgamento dos embargos de declaração é prática admitida e tratada em harmonia com a jurisprudência do STJ (art. 1.024, § 5º, CPC e Súmula 568/STJ), não havendo elementos a justificar a reforma da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO MARIA LUIZA BORGES; Exequente: EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Contra Acórdão Em Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Interposição De Recurso Antes Do Julgamento De Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Interposição De Recurso Antes Do Julgamento De Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO MARIA LUIZA BORGES

Recorrente

EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Contra Acórdão Em Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Admissibilidade de recurso interposto antes do julgamento de embargos de declaração (art. 1.024, § 5º, CPC e jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação dos arts. 489 e 1022 do CPC), a alegação de fundamentação deficiente é inviável conforme Súmula 284/STF, e a interposição de recurso antes do julgamento dos embargos de declaração é prática admitida e tratada em harmonia com a jurisprudência do STJ (art. 1.024, § 5º, CPC e Súmula 568/STJ), não havendo elementos a justificar a reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.