AREsp 1900147 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial determinando a admissão da consulta e utilização da CNIB no processo executivo de título extrajudicial, desde que preservado o requisito da subsidiariedade, ou seja, após o esgotamento dos meios executivos típicos, em conformidade com o art. 139, IV, do CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para admitir a consulta e utilização da CNIB, resguardado o exaurimento dos meios executivos típicos.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 É cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular?

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial determinando a admissão da consulta e utilização da CNIB no processo executivo de título extrajudicial, desde que preservado o requisito da subsidiariedade, ou seja, após o esgotamento dos meios executivos típicos, em conformidade com o art. 139, IV, do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para admitir a consulta e utilização da CNIB, resguardado o exaurimento dos meios executivos típicos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Admitir a consulta e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que exauridos os meios executivos típicos.