AREsp 2758163 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 283/STF); além disso, a pretensa alteração exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial conforme exigências legais, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: HELIO KOOITI SHIMIZU; Agravado / Exequente: CONSÓRCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Inépcia Do Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Inépcia Do Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

HELIO KOOITI SHIMIZU

Agravante

CONSÓRCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ineptia do agravo interno por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 283/STF); além disso, a pretensa alteração exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial conforme exigências legais, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.