AREsp 2407732 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC na hipótese de recurso originado de acórdão que determinou o rejulgamento da demanda em primeiro grau.

Parties
Agravante: PHILIPS DO BRASIL LTDA.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Produção De Provas Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

PHILIPS DO BRASIL LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de produção de provas
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC na hipótese de recurso originado de acórdão que determinou o rejulgamento da demanda em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC