AREsp 2142686 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou sua decisão; a matéria sobre prescrição não foi objeto de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; havia fundamento não impugnado apto a sustentar o aresto, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GIRASSOL GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; Cedente/terceira: Ana Gertrudes Ozório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Cambiário Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

GIRASSOL GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Agravante/recorrente

Ana Gertrudes Ozório

Cedente/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação)
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Prescrição das notas promissórias (alegação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou sua decisão; a matéria sobre prescrição não foi objeto de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; havia fundamento não impugnado apto a sustentar o aresto, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.