AREsp 2679445 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal prévia do autor com advertência da pena de extinção nos termos do art. 485, §1º do CPC; no caso concreto não houve tal intimação e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BAHIA EVANGELISTA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Abandono Da Causa, Extinção Sem Resolução De Mérito, Intimação Pessoal Do Autor, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Abandono Da Causa Extinção Sem Resolução De Mérito Intimação Pessoal Do Autor Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOÃO BAHIA EVANGELISTA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve abandono da causa nos termos do art. 485, III, do CPC
  2. 2 Se a extinção do processo por abandono depende de prévia intimação pessoal do autor nos termos do art. 485, §1º, do CPC
  3. 3 Se a extinção por abandono pode ser decretada ex officio ou deve ser requerida pelo réu em relações triangularizadas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal prévia do autor com advertência da pena de extinção nos termos do art. 485, §1º do CPC; no caso concreto não houve tal intimação e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.