AREsp 2904070 - DECISAO

AREsp 2904070 - DECISAO

O acórdão manteve que a inclusão de honorários contratuais na execução carece de certeza e liquidez por ser prevista de forma genérica e não ter sido referendada em assembleia, conclusão cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o dissídio jurisprudencial invocado não pode ser analisado, o que justifica conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/exequente: CONDOMINIO PARQUE CHIARI; Agravada/executada: LUCIANE GABRIELA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO PARQUE CHIARI

Agravante/exequente

LUCIANE GABRIELA MARCELINO

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Certeza e liquidez do montante cobrado a título de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a inclusão de honorários contratuais na execução carece de certeza e liquidez por ser prevista de forma genérica e não ter sido referendada em assembleia, conclusão cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o dissídio jurisprudencial invocado não pode ser analisado, o que justifica conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.