REsp 2214716 - ACORDAO

Por interpretação restritiva das normas de impenhorabilidade, a Terceira Turma decidiu que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 14.334/22 não se estende a depósitos bancários de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, ressalvadas quantias protegidas por outras hipóteses legais, e portanto é possível a penhora de ativos depositados em contas bancárias em nome dessas instituições.

Parties: Recorrente: LIBRA HOSPITALAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Hospitais Filantrópicos, Lei N. 14.334/22

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Hospitais Filantrópicos Lei N. 14.334/22

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Parties

LIBRA HOSPITALAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

1 Se a impenhorabilidade prevista na Lei n. 14.334/22 abrange valores depositados em conta bancária
2 Se as normas de impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Reconhecer a possibilidade de penhora de ativos depositados em instituição financeira em nome de hospital filantrópico