AREsp 2859460 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das súmulas indicadas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Exequente: LARP LABORATÓRIO RIOGRANDENSE DE PRECISÃO LTDA; Agravante: MARIA APARECIDA MALDONADO BARBOZA; Agravante: ROBERTO ALUÍSIO PARANHOS DO RIO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Aplicação De Súmula, Multa Processual
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Aplicação De Súmula Multa Processual

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Parties

LARP LABORATÓRIO RIOGRANDENSE DE PRECISÃO LTDA

Exequente

MARIA APARECIDA MALDONADO BARBOZA

Agravante

ROBERTO ALUÍSIO PARANHOS DO RIO BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 283/STF
  3. 3 Fixação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das súmulas indicadas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15