AREsp 2741324 - ACORDAO

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Ausente o prequestionamento sobre os dispositivos indicados, aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a quitação parcial do débito com base no conjunto probatório, de modo que qualquer reexame de provas ou valoração probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAMBO & LESSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Quitação Parcial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Ônus Da Prova Valoração De Provas Quitação Parcial Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RAMBO & LESSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação analógica da Súmula 282/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de quitação parcial do débito pelo acervo probatório do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento sobre os dispositivos indicados, aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a quitação parcial do débito com base no conjunto probatório, de modo que qualquer reexame de provas ou valoração probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.