AREsp 2889023 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à existência de erro material nos cálculos (arts. 68 e 169 do CC e art. 494, I, do CPC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAYKE MARQUES KAMIMURA (MAYKE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cálculos, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cálculos Erro Material Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MAYKE MARQUES KAMIMURA (MAYKE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material nos cálculos apresentados (incidência indevida de juros compostos)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à existência de erro material nos cálculos (arts. 68 e 169 do CC e art. 494, I, do CPC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido