AREsp 2886457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação ao art. 784, III, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e a revisão da exigência das assinaturas das testemunhas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: GOLDEN CITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante / Executada: REJANE FELICIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Assinatura De Testemunhas, Notas Promissórias, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Assinatura De Testemunhas Notas Promissórias Prescrição Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GOLDEN CITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Exequente

REJANE FELICIANO DA SILVA

Agravante / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 784, inciso III, do CPC
  2. 2 Ausência de assinaturas de duas testemunhas no termo de confissão de dívida e sua repercussão como título executivo
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação ao art. 784, III, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e a revisão da exigência das assinaturas das testemunhas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.