AREsp 2101213 - DECISAO

AREsp 2101213 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo é líquido, certo e exigível com base em contratos e documentos constantes dos autos; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a contagem prescricional foi apropriadamente considerada à luz do Código Civil/2002 e da jurisprudência do STJ (contagem a partir de 11/01/2003), não estando demonstrada omissão susceptible de revisão no especial.

Parties
Agravante: METROCOM - Consórcio Metropolitano de Comunicação; Agravada: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Prescrição, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Prescrição Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora +2 more

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Parties

METROCOM - Consórcio Metropolitano de Comunicação

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo preenchia os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade
  2. 2 Se houve prescrição das parcelas cobradas
  3. 3 Se a existência de pedido de anulação de cláusula contratual afeta a liquidez do título e impede a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo é líquido, certo e exigível com base em contratos e documentos constantes dos autos; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a contagem prescricional foi apropriadamente considerada à luz do Código Civil/2002 e da jurisprudência do STJ (contagem a partir de 11/01/2003), não estando demonstrada omissão susceptible de revisão no especial.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.