AREsp 2782714 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem desenvolveu argumentação capaz de demonstrar a ofensa, configurando deficiência de fundamentação; além disso, a Corte de origem analisou os fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Litispendência, Prescrição, Nulidade Por Falta De Intimação
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame De Provas Litispendência Prescrição Nulidade Por Falta De Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem desenvolveu argumentação capaz de demonstrar a ofensa, configurando deficiência de fundamentação; além disso, a Corte de origem analisou os fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial