REsp 2212568 - DECISAO

REsp 2212568 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem examinou a prescrição intercorrente sem mencionar e aplicar os marcos temporais e orientações do precedente vinculante REsp n. 1.340.553/RS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o esgotamento da instância ordinária e em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ e ao art. 1.040 do CPC/2015, adote as medidas cabíveis e faça o juízo de conformação com o precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique o precedente do REsp n. 1.340.553/RS e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Contagem De Prazo Prescricional, Precedente Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Contagem De Prazo Prescricional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Nulidade por deficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa quanto à certeza e liquidez

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem examinou a prescrição intercorrente sem mencionar e aplicar os marcos temporais e orientações do precedente vinculante REsp n. 1.340.553/RS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o esgotamento da instância ordinária e em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ e ao art. 1.040 do CPC/2015, adote as medidas cabíveis e faça o juízo de conformação com o precedente repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique o precedente do REsp n. 1.340.553/RS e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em relação ao precedente firmado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.