AREsp 2855991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ); adicionalmente não se demonstrou o cumprimento do art. 919, § 1º, do CPC, pois a garantia do juízo era insuficiente.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO CONDOMÍNIO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE MARINGÁ (VESTSUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO CONDOMÍNIO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE MARINGÁ (VESTSUL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC (garantia do juízo)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ); adicionalmente não se demonstrou o cumprimento do art. 919, § 1º, do CPC, pois a garantia do juízo era insuficiente.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários