AREsp 2630518 - DECISAO

AREsp 2630518 - DECISAO

O Tribunal manteve que, por decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro, a meação da agravante foi sujeita à execução, de modo que ela não preenchia a condição de cônjuge não executado exigida pelo art. 843, §1º do CPC; além disso, foi intimada dos leilões e não ofertou lance; a insurgência configurou caráter protelatório, justificando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, e qualquer revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: VERA MARLY VAZ BITENCOURT; Exequente/agravado: DARCI WAETCHER; Exequente/agravado: GLACI MARIA WAETCHER; Executado: ÁUREO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora E Hasta Pública, Direito De Preferência Do Cônjuge, Embargos De Terceiro, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora E Hasta Pública Direito De Preferência Do Cônjuge Embargos De Terceiro Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VERA MARLY VAZ BITENCOURT

Agravante

DARCI WAETCHER

Exequente/agravado

GLACI MARIA WAETCHER

Exequente/agravado

ÁUREO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do direito de preferência do cônjuge não executado (art. 843, §1º CPC)
  2. 2 Condição da meação e responsabilidade pela dívida do casal (art. 790, IV CPC; arts. 1.663 e 1.664 CC)
  3. 3 Aplicação de sanção por litigância de má-fé (arts. 79-81 e art. 80, VII, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, por decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro, a meação da agravante foi sujeita à execução, de modo que ela não preenchia a condição de cônjuge não executado exigida pelo art. 843, §1º do CPC; além disso, foi intimada dos leilões e não ofertou lance; a insurgência configurou caráter protelatório, justificando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, e qualquer revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.