REsp 1884369 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões da recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, na hipótese de exame do mérito, a fixação de lance mínimo em 60% do valor da avaliação não configura arrematação por preço vil, sendo compatível com os arts. 891 e 843 do CPC e com a jurisprudência do STJ que admite 60% como patamar que afasta a caracterização de preço vil.

Parties
Recorrente: DANIELA ALVES FERREIRA MINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Leilão De Imóvel, Preço Vil, Arrematação, Copropriedade
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Leilão De Imóvel Preço Vil Arrematação Copropriedade

Case Brief

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Parties

DANIELA ALVES FERREIRA MINOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do lance mínimo em 60% do valor da avaliação do imóvel em segundo leilão configura arrematação por preço vil, em violação aos arts. 843 e 891 do CPC
  2. 2 Se as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões da recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, na hipótese de exame do mérito, a fixação de lance mínimo em 60% do valor da avaliação não configura arrematação por preço vil, sendo compatível com os arts. 891 e 843 do CPC e com a jurisprudência do STJ que admite 60% como patamar que afasta a caracterização de preço vil.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial