AREsp 2831823 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

1. 1 Se a desistência da execução implica a condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência
2. 2 Quais exceções à condenação do exequente (frustração da pretensão executiva por ausência de bens ou prescrição intercorrente)
3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de desistência voluntária da execução sem frustração da pretensão executiva (ausência de bens penhoráveis ou prescrição intercorrente), aplica-se o entendimento consolidado do STJ e os arts. 90 e 775 do CPC, impondo à parte exequente o pagamento das despesas e honorários de sucumbência; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

• Manter a condenação da parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência.
• Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.