AREsp 2844056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a possibilidade de penhora da quota-parte da meação, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC, e porque a alegação de excesso ou duplicidade de penhora demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JUSSARA MARIA BUAROLLI FAVORETO; Agravada: Souza & Favoretto LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Bens, Meação, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Bens Meação Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

JUSSARA MARIA BUAROLLI FAVORETO

Agravante

Souza & Favoretto LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da quota-parte dos imóveis pertencentes ao cônjuge falecido perante a condição de viúva meeira
  2. 2 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a possibilidade de penhora da quota-parte da meação, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC, e porque a alegação de excesso ou duplicidade de penhora demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento