AREsp 2834376 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes repetiram as razões do recurso especial sem impugnar especificamente o óbice legal apontado (incidência da Súmula 281/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ; por esse motivo, impõe-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO CASSANDRO; Agravante: ORONDINO CASSANDRO; Agravante: WILSON JOSÉ CASSANDRO; Exequente: ADAMA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Não Conhecimento Do Recurso, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 259, §2º)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Súmula 281/stf Princípio Da Dialeticidade Multa Por Não Conhecimento Do Recurso Art. 1.021 Do CPC Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO CASSANDRO

Agravante

ORONDINO CASSANDRO

Agravante

WILSON JOSÉ CASSANDRO

Agravante

ADAMA BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ineptitude do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes repetiram as razões do recurso especial sem impugnar especificamente o óbice legal apontado (incidência da Súmula 281/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ; por esse motivo, impõe-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.