REsp 2000484 - ACORDAO

REsp 2000484 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas lhe negou-se provimento porque o Tribunal estadual enfrentou de forma suficiente as questões de mérito e de fundamentação; não se reconheceu preclusão quanto à iliquidez do título diante da interpretação lógico-sistemática do recurso de apelação; todavia, quanto à impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais, o fundamento do acórdão estadual (prejuízo para a defesa) não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, o que impediu o reexame dessa matéria no STJ; por fim, majorou-se o valor econômico dos honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEOCLÉCIO PAZ ADVOGADOS (ESCRITÓRIO); Recorrido: ANTÔNIO KUCINSKI & CIA (ANTÔNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviço De Honorários Advocatícios, Iliquidez Do Título, Preclusão, Aproveitamento De Atos Processuais, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Prestação De Serviço De Honorários Advocatícios Iliquidez Do Título Preclusão Aproveitamento De Atos Processuais Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

DEOCLÉCIO PAZ ADVOGADOS (ESCRITÓRIO)

Recorrente

ANTÔNIO KUCINSKI & CIA (ANTÔNIO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Carência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 Omissão quanto à preclusão da discussão sobre liquidez (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de liquidação por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas lhe negou-se provimento porque o Tribunal estadual enfrentou de forma suficiente as questões de mérito e de fundamentação; não se reconheceu preclusão quanto à iliquidez do título diante da interpretação lógico-sistemática do recurso de apelação; todavia, quanto à impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais, o fundamento do acórdão estadual (prejuízo para a defesa) não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, o que impediu o reexame dessa matéria no STJ; por fim, majorou-se o valor econômico dos honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do ESCRITÓRIO, na forma do art. 85, § 11, do CPC.