AREsp 2781218 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade, de modo que não se demonstrou que a solução da controvérsia dispensaria o reexame de provas.

Parties
Agravante: RICEL -ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Proferida Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

RICEL -ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Proferida Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade, de modo que não se demonstrou que a solução da controvérsia dispensaria o reexame de provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ)
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC