AREsp 2259572 - DECISAO

AREsp 2259572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC) e que, quanto à exigência de esclarecimentos complementares pelo perito, a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: DJABRA HARARI; Agravante: EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: EZRA HARARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Perícia Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DJABRA HARARI

Agravante

EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

EZRA HARARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de esclarecimentos complementares pelo perito e possível violação do art. 477, § 2º, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC) e que, quanto à exigência de esclarecimentos complementares pelo perito, a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial