AREsp 2811794 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a sentença de extinção transitada em julgado possibilitava a retomada da execução somente mediante notícia de bens penhoráveis, hipótese não demonstrada pela agravante que não indicou bens passíveis de penhora; ademais, a indicação genérica de dispositivos legais sem impugnação específica viola o dever de dialeticidade, sendo insuficiente para alterar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Extinção Da Execução, Certidão De Crédito, Protesto De Título, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Extinção Da Execução Certidão De Crédito Protesto De Título Recurso Especial Agravo

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retomada da execução após sentença de extinção transitada em julgado
  2. 2 Exigência de indicação de bens penhoráveis para reabertura da execução
  3. 3 Alegada violação dos arts. 6º, 835 I e 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a sentença de extinção transitada em julgado possibilitava a retomada da execução somente mediante notícia de bens penhoráveis, hipótese não demonstrada pela agravante que não indicou bens passíveis de penhora; ademais, a indicação genérica de dispositivos legais sem impugnação específica viola o dever de dialeticidade, sendo insuficiente para alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se.