AREsp 2857051 - DECISAO

AREsp 2857051 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a matéria relativa à iliquidez e inexigibilidade do título estava preclusa, por ter sido decidida em agravo de instrumento anterior (nº 2261550-75.2023), e sua reanálise demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida nesta Corte segundo a Súmula n. 7/STJ; ademais, a exceção de pré-executividade só é cabível quando a matéria for cognoscível de ofício e dispensar dilação probatória, o que não ocorre no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Iliquidez, Inexigibilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Iliquidez Inexigibilidade Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da iliquidez e inexigibilidade do título nos termos do art. 803, I, e parágrafo único do CPC/2015
  2. 2 Preclusão da matéria por decisão anterior (agravo de instrumento nº 2261550-75.2023)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a matéria relativa à iliquidez e inexigibilidade do título estava preclusa, por ter sido decidida em agravo de instrumento anterior (nº 2261550-75.2023), e sua reanálise demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida nesta Corte segundo a Súmula n. 7/STJ; ademais, a exceção de pré-executividade só é cabível quando a matéria for cognoscível de ofício e dispensar dilação probatória, o que não ocorre no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.