Pet 17803 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, "c", da Constituição Federal, configurando erro na interposição de recurso ordinário que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu e corrigiu excesso de execução, não havendo prova de má-fé.
- Parties
- Recorrente: APARECIDA ROSA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não se conhece do recurso ordinário.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Fiel Depositária, Gratuidade De Justiça, Má Fé Processual, Cabimento Recursal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
APARECIDA ROSA DE JESUS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Configuração de má-fé da exequente ao cobrar valor superior ao devido
- 2 Suspensão da execução em face de excesso reconhecido
- 3 Legalidade da nomeação da exequente como fiel depositária
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, "c", da Constituição Federal, configurando erro na interposição de recurso ordinário que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu e corrigiu excesso de execução, não havendo prova de má-fé.
Court Disposition
Não se conhece do recurso ordinário.
Orders
- Não se conhece do recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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