AREsp 2801069 - DECISAO

AREsp 2801069 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou pontual e consistentemente o fundamento da decisão do Tribunal de origem relativo à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA; Executado: LP FRANCHISING BRASIL LTDA; Executado: GILBERTO JOSÉ VERONA FILHO; Arrematante: VINÍCIUS KUERTEN BARATTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Atos De Expropriação, Leilão De Imóvel, Desistência Da Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Atos De Expropriação Leilão De Imóvel Desistência Da Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA

Agravante

LP FRANCHISING BRASIL LTDA

Executado

GILBERTO JOSÉ VERONA FILHO

Executado

VINÍCIUS KUERTEN BARATTER

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou pontual e consistentemente o fundamento da decisão do Tribunal de origem relativo à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem.