AREsp 2184007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, deu-se provimento parcial ao agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que as Cédulas de Crédito à Exportação são títulos executivos extrajudiciais e que o art. 11 do Decreto-Lei nº 413/69 autoriza a estipulação de vencimento antecipado, sendo as alegações do recorrente revestidas de natureza a demandar reexame fático-probatório vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7.

Parties
Agravante: MS INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: SPANIOL HOLDING PARTICIPACAO E SUPERVISAO EM EMPRESAS EIRELI; Agravante: COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédulas De Crédito À Exportação, Vencimento Antecipado Da Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Direito Recuperacional Execução De Título Extrajudicial Cédulas De Crédito À Exportação Vencimento Antecipado Da Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

MS INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

SPANIOL HOLDING PARTICIPACAO E SUPERVISAO EM EMPRESAS EIRELI

Agravante

COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de vencimento antecipado de dívidas em Cédulas de Crédito à Exportação com pedido de recuperação judicial
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, deu-se provimento parcial ao agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que as Cédulas de Crédito à Exportação são títulos executivos extrajudiciais e que o art. 11 do Decreto-Lei nº 413/69 autoriza a estipulação de vencimento antecipado, sendo as alegações do recorrente revestidas de natureza a demandar reexame fático-probatório vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido
  • Majoração dos honorários advocatícios em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC