AREsp 2591912 - DECISAO

AREsp 2591912 - DECISAO

A agravante não impugnou o fundamento decisório de que compareceu espontaneamente aos autos, de modo que não demonstrou prejuízo pelo alegado defeito de citação e deixou preclusa a questão de competência territorial; em razão disso aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível, sendo também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: SEG VALE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Citação, Competência Territorial, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Citação Competência Territorial Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SEG VALE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada em endereço desatualizado
  2. 2 Preclusão da questão de competência territorial por ausência de arguição em embargos à execução
  3. 3 Efeito do comparecimento espontâneo sobre o início do prazo para embargos (CPC, art. 239, §1º)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou o fundamento decisório de que compareceu espontaneamente aos autos, de modo que não demonstrou prejuízo pelo alegado defeito de citação e deixou preclusa a questão de competência territorial; em razão disso aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível, sendo também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.