REsp 2208851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em premissas fático-probatórias e na interpretação contratual do título exequendo, que os juros de mora foram estipulados, inviabilizando a aplicação do art. 406 do Código Civil; além disso, a ausência de impugnação específica e a natureza probatória da questão impedem o reexame no recurso especial (incidência das Súmulas n. 283/284 do STF e n. 5/7 do STJ). Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesto intuito protelatório.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS COMPOSITOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Taxa Selic, Juros De Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Taxa Selic Juros De Mora Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS COMPOSITOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice substitutivo para juros de mora em execução de título extrajudicial
  2. 2 Cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pelo desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em premissas fático-probatórias e na interpretação contratual do título exequendo, que os juros de mora foram estipulados, inviabilizando a aplicação do art. 406 do Código Civil; além disso, a ausência de impugnação específica e a natureza probatória da questão impedem o reexame no recurso especial (incidência das Súmulas n. 283/284 do STF e n. 5/7 do STJ). Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesto intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que rejeitou a aplicação da taxa Selic como substitutiva dos juros de mora.