AREsp 2446605 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que o tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; identificou que não houve cerceamento de defesa, que os documentos apresentados eram extemporâneos e não comprovavam a origem do título; e concluiu ser inviável a modificação do decisum sem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula nº 7/STJ, pelo que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RENATO APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Com Provimento Negado
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RENATO APARECIDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Com Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador e inversão do ônus da prova (arts. 348, 357, 373 e 784 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; identificou que não houve cerceamento de defesa, que os documentos apresentados eram extemporâneos e não comprovavam a origem do título; e concluiu ser inviável a modificação do decisum sem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula nº 7/STJ, pelo que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso