REsp 2209023 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (juntada das duplicatas originais e forma de protesto), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; pela ausência de enfrentamento dessas matérias essenciais, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: HILARIO ANTONIO BERTRAM; Recorrente: DELCY TERESINHA BERTRAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Duplicatas, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Cambiário Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Duplicatas Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

HILARIO ANTONIO BERTRAM

Recorrente

DELCY TERESINHA BERTRAM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à juntada das duplicatas originais e à indicação do protesto
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (juntada das duplicatas originais e forma de protesto), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; pela ausência de enfrentamento dessas matérias essenciais, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Não se procede à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, diante do provimento do recurso.