REsp 2202413 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa e para definir a essencialidade dos bens, inclusive quando depósitos ou penhoras ocorreram antes do pedido de recuperação, devendo tais atos ser submetidos ao juízo recuperacional para decisão.

Parties
Recorrente: PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Ativos Financeiros, Crédito Concursal, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ativos Financeiros Crédito Concursal Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Aplicabilidade dessa competência quando a penhora ou depósito judicial ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Avaliação da essencialidade dos bens para o soerguimento da empresa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa e para definir a essencialidade dos bens, inclusive quando depósitos ou penhoras ocorreram antes do pedido de recuperação, devendo tais atos ser submetidos ao juízo recuperacional para decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que os atos constritivos impugnados sejam submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial nos autos nº 1000425-69.2024.8.26.0260, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem (Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ) da comarca de São...