AREsp 2800703 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), tendo apenas reiterado questões que demandariam reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: OLIVEIRA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Denegado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo Em Intimação Eletrônica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §4º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Em Intimação Eletrônica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §4º, CPC +1 more

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Parties

OLIVEIRA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de evitar reexame do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), tendo apenas reiterado questões que demandariam reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.