AREsp 2841062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou a correlação direta exigida pela Súmula 284/STF entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELDORADO ATACADO DE ALIMENTOS LTDA; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025), Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Fundamentação Deficiente, Avaliação De Bens Penhorados, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Deficiente Avaliação De Bens Penhorados Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELDORADO ATACADO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025), Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de nova avaliação dos bens penhorados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou a correlação direta exigida pela Súmula 284/STF entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.