AREsp 2816503 - DECISAO

AREsp 2816503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes: a exequente recebeu os títulos por endosso sem celebrar empréstimo, financiamento ou desconto de títulos e não cobrou juros remuneratórios, de modo que as exigências da Lei Complementar n. 167/2019 (art. 5º) não são aplicáveis ao caso; adicionalmente, a alegação relativa ao art. 294 do Código Civil não foi debatida no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento (Súmula 282 STF).

Parties
Agravante/recorrente: CRIVEPEL - LIVRARIA, PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA.-EPP; Exequente/embargada: Empresa simples de crédito (ESC) (exequente/embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Recorrida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Empresa Simples De Crédito (lc 167/2019), Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Cessão De Crédito Vs Endosso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Execução De Título Extrajudicial Empresa Simples De Crédito (lc 167/2019) Inoponibilidade Das Exceções Pessoais Cessão De Crédito Vs Endosso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRIVEPEL - LIVRARIA, PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA.-EPP

Agravante/recorrente

Empresa simples de crédito (ESC) (exequente/embargada)

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 167/2019 às operações realizadas por Empresas Simples de Crédito (ESC) que receberam cheques por endosso
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos requisitos do art. 5º da LC 167/2019 (registro, contrato e movimentação bancária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes: a exequente recebeu os títulos por endosso sem celebrar empréstimo, financiamento ou desconto de títulos e não cobrou juros remuneratórios, de modo que as exigências da Lei Complementar n. 167/2019 (art. 5º) não são aplicáveis ao caso; adicionalmente, a alegação relativa ao art. 294 do Código Civil não foi debatida no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento (Súmula 282 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do §11 do art. 85 do CPC)