AREsp 2869754 - ACORDAO

AREsp 2869754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou, de forma inequívoca, a ofensa a dispositivo indicado, incidindo a Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; os argumentos do agravante foram insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CARIRI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; Exequente: POINT SHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO CARIRI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

POINT SHOES LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento
  3. 3 Exigência de demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou, de forma inequívoca, a ofensa a dispositivo indicado, incidindo a Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; os argumentos do agravante foram insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.