AREsp 2950771 - DECISAO

AREsp 2950771 - DECISAO

Parties
Agravante: ICL AMÉRICA DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Protesto Editalício, Intimação Por Edital, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Protesto Editalício Intimação Por Edital Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ICL AMÉRICA DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do protesto editalício diante da ausência de esgotamento das tentativas de intimação pessoal do devedor
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial