AREsp 2774326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão (afastando a alegada omissão), aplicou o entendimento de que a preferência do art. 835, § 3º, do CPC é relativa e, diante de prova sobre outras averbações hipotecárias no imóvel indicado para substituição, concluiu pela possibilidade de constrição sobre bens diversos; reformar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JEAN CARLO FLORES RABELO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária, Penhora, Substituição De Penhora, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária Penhora Substituição De Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEAN CARLO FLORES RABELO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade ou preferência da penhora sobre bem dado em garantia (art. 835, § 3º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de substituição de penhora e requisitos do art. 847 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão (afastando a alegada omissão), aplicou o entendimento de que a preferência do art. 835, § 3º, do CPC é relativa e, diante de prova sobre outras averbações hipotecárias no imóvel indicado para substituição, concluiu pela possibilidade de constrição sobre bens diversos; reformar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenção de possível condenação nas penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.