REsp 2182224 - ACORDAO

REsp 2182224 - ACORDAO

Verificada a inexistência de sentença que tornasse o recurso especial sem objeto (a ação de execução de título extrajudicial não estava sentenciada), subsiste o interesse no julgamento; contudo, o agravo interno foi desprovido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, circunstância que torna a pretensão recursal manifestamente inadmissível, nos termos também dos arts. 932, III, e 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: EDER MARCOS GLATZ PIERETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Perda De Objeto, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Perda De Objeto Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

EDER MARCOS GLATZ PIERETTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial por sentença superveniente
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de sentença que tornasse o recurso especial sem objeto (a ação de execução de título extrajudicial não estava sentenciada), subsiste o interesse no julgamento; contudo, o agravo interno foi desprovido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, circunstância que torna a pretensão recursal manifestamente inadmissível, nos termos também dos arts. 932, III, e 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.