REsp 2210350 - ACORDAO

REsp 2210350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Código de Processo Civil admite expressamente a penhora de quotas sociais (art. 835, IX) e institui um procedimento especial de expropriação (art. 861) que possibilita conjugar o interesse do credor com a preservação da affectio societatis, cabendo ao procedimento judicial assegurar a intimação da sociedade e o exercício de direito de preferência pelos sócios, de modo que a pretensão de impenhorabilidade não se sustenta.

Parties
Recorrente: MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE; Recorrente: ANA ALICE BARBOSA ROSENDO; Recorrente: P. R. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Quotas Sociais, Affectio Societatis, Procedimento Especial De Expropriação
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Quotas Sociais Affectio Societatis Procedimento Especial De Expropriação

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Parties

MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

Recorrente

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO

Recorrente

P. R. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de quotas sociais de sociedades empresárias
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 835, IX, do CPC
  3. 3 Aplicação do procedimento especial de expropriação (art. 861 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Código de Processo Civil admite expressamente a penhora de quotas sociais (art. 835, IX) e institui um procedimento especial de expropriação (art. 861) que possibilita conjugar o interesse do credor com a preservação da affectio societatis, cabendo ao procedimento judicial assegurar a intimação da sociedade e o exercício de direito de preferência pelos sócios, de modo que a pretensão de impenhorabilidade não se sustenta.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.