AREsp 2853078 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência/deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
2. 2 incidência do princípio da causalidade quanto à distribuição do ônus sucumbencial na hipótese de prescrição intercorrente
3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e requisitos cumulativos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-se parcial provimento para excluir a majoração dos honorários advocatícios recursais por ausência dos requisitos do art.85, §11, do CPC/2015, e confirmando que, por princípio da causalidade e jurisprudência do STJ, não se impõe sucumbência ao exequente em execução extinta por prescrição intercorrente; ademais, a alegação genérica de insuficiência de fundamentação não autoriza o conhecimento do recurso, à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para excluir a majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, restando à parte agravante o pagamento de 10% do valor da causa em favor dos patronos da parte contrária.

Orders

• Excluir a majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; restar à parte agravante o pagamento de 10% do valor da causa em favor dos patronos da parte contrária.
• Advertência de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.