AREsp 2816914 - ACORDAO

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Havendo impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a Presidência reconsiderou e passou ao exame do agravo em recurso especial; contudo, como o acórdão recorrido concluiu que a execução estava lastreada em duplicatas protestadas com notas fiscais e comprovantes de entrega e que não houve prova da impropriedade da mercadoria, conhecer do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Duplicatas, Impropriedade De Mercadorias Para Consumo, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Duplicatas Impropriedade De Mercadorias Para Consumo Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno e necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Existência/validade de duplicatas que lastreiam a execução
  3. 3 Comprovação da impropriedade das mercadorias entregues

Ratio Decidendi

Havendo impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a Presidência reconsiderou e passou ao exame do agravo em recurso especial; contudo, como o acórdão recorrido concluiu que a execução estava lastreada em duplicatas protestadas com notas fiscais e comprovantes de entrega e que não houve prova da impropriedade da mercadoria, conhecer do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e proceder a novo exame do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial