AREsp 2960528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial parce que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fática suficiente para viabilizar o conhecimento por divergência jurisprudencial prevista na alínea c do art. 105 da CF/88; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JAIME DE AZEVEDO GUIDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Por Quantia Certa, Entrega De Coisa Incerta, Súmula 7/stj, Recurso Especial Cabimento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Privado Execução De Título Extrajudicial Execução Por Quantia Certa Entrega De Coisa Incerta Súmula 7/stj Recurso Especial Cabimento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JAIME DE AZEVEDO GUIDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de execução por quantia certa quando a obrigação é pecuniária vs execução para entrega de coisa incerta
  2. 2 Interpretação do art. 824 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial parce que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fática suficiente para viabilizar o conhecimento por divergência jurisprudencial prevista na alínea c do art. 105 da CF/88; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.