REsp 1857115 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial por prequestionamento ficto diante da omissão do Tribunal de origem e deu-se provimento ao recurso porque, sendo a parte executada falecida antes do ajuizamento, há ilegitimidade passiva do de cujus e deve ser facultada ao autor a emenda da petição inicial para correção do polo passivo, incluindo o espólio, a ser representado pelo inventariante ou administrador provisório.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Executado (falecido): JOSÉ VICENTE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Por Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Emenda À Inicial, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Falecimento Do Réu Antes Do Ajuizamento, Representação Do Espólio
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Emenda À Inicial Prequestionamento Ficto Negativa De Prestação Jurisdicional Falecimento Do Réu Antes Do Ajuizamento Representação Do Espólio

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

JOSÉ VICENTE DE LIMA

Executado (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Por Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento ficto
  2. 2 Possibilidade de emenda à inicial quando o réu faleceu antes do ajuizamento
  3. 3 Ilegitimidade passiva do de cujus e inclusão do espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por prequestionamento ficto diante da omissão do Tribunal de origem e deu-se provimento ao recurso porque, sendo a parte executada falecida antes do ajuizamento, há ilegitimidade passiva do de cujus e deve ser facultada ao autor a emenda da petição inicial para correção do polo passivo, incluindo o espólio, a ser representado pelo inventariante ou administrador provisório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Possibilitar que a recorrente emende a petição inicial e corrija o polo passivo para constar o ESPÓLIO DE JOSÉ VICENTE DE LIMA, representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC